Decisão · TJSP

TJSP 1003671-41.2015.8.26.0114

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Pretensão à inexigibilidade de IPVA dos exercícios de 2006 em diante, em razão da venda do veículo. Impossibilidade. Comunicação da venda não comprovada. Responsabilidade solidária da alienante até a efetiva comunicação da venda aos órgãos

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