Decisão · TJSP

TJSP 1032145-73.2016.8.26.0506

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. VALOR VENAL. Base de cálculo de ITCMD de imóvel rural ou direito a ele relativo, que deve corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/00. Decreto 55.002/09 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo. Ilegalidade configurada. Inteligência do art. 97, II c.c.

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