TJSP 1013717-87.2016.8.26.0071

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO NA VIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DE CNH. Pretensão de anulação de auto de infração, por transitar em velocidade superior à máxima em até 20% (art. 218, I, CTB). Ausência de indicação do condutor em momento oportuno. Responsabilidade do proprietário, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. Desnecessidade de flagrante. Precedentes.