Decisão · TJSP

TJSP 2237858-57.2017.8.26.0000

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. TEMA 810. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFÍCIO DE PEQUENO VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Oficio expedido após 25.3.2015. Incidência da Lei 11.960/09. Possibilidade. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810). ACÓRDÃO MANTIDO.

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