Decisão · TJSP

TJSP 1011206-75.2016.8.26.0602

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Inocorrência. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante de pedido ilíquido. Valor da causa atribuído por estimativa. Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SOROCABA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Incidência sobre o "vencimento" do cargo prevista no art. 128, § 1º, da Lei Municipal

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