TJSP 1052926-54.2015.8.26.0053

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE – PIQ. Leis Estaduais 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto 41.794/07. Incorporação de 50% do PIQ em proventos e no cálculo do 1/3 de férias e 13º salário. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Entendimento consolidado pela c. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, no