Decisão · TJSP

TJSP 1007053-34.2017.8.26.0482

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de transferência de pontuação de autos de infração e cancelamento do processo administrativo. Impossibilidade. Ausência de indicação do condutor em momento oportuno. Responsabilidade do proprietário, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB. Precedente. Ordem denegada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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