Decisão · TJSP

TJSP 0006289-08.2015.8.26.0168

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. QUINQUÊNIO. Recálculo de adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Entendimento consolidado na Assunção de Competência nas Apelações 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000. Incidência sobre vantagens de caráter permanente (Gratificação Executiva, Art. 133 CE - Dif. Vencimentos), salvo as eventuais e transitórias (adicionais de

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