TJSP 0016230-75.2011.8.26.0053

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Declaração de inexigibilidade e devolução de descontos de 5% sobre proventos de aposentadoria, desde a aposentação (13/9/2003) até a entrada em vigor da Lei 13.975/05, referentes à contribuição previdenciária instituída pela Lei 10.828/90. Ação proposta em 12/5/2011. Prescrição do fundo de direito configurada. Inteligência do art.