Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. Reapreciação da matéria. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.