Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Inconformismo com a decisão. Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie. EMBARGOS REJEITADOS.