TJSP 1002616-61.2017.8.26.0445

DIREITO DO CONSUMIDOR. Pleito para exibição de contrato, de que irradiada inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão terminativa, à consideração do artigo 330, III, do Código de Processo Civil (inépcia da petição inicial). Apelo do autor. Desprovimento.