TJSP 2072721-86.2018.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação predial. Etapa de cumprimento de julgado (acordo em ação de despejo cumulada com cobrança). Bem de família. Impenhorabilidade, que não aproveita caucionantes em contrato de locação (artigo 113, do Código Civil). Recurso de devedores. Desprovimento.