Decisão · TJSP

TJSP 4026214-55.2013.8.26.0114

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidora, questionando a exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor, consubstanciada em termo de confissão de dívida. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação de danos). Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; artigos 14, 22 e

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