Decisão · TJSP

TJSP 1124567-87.2017.8.26.0100

Rel. Carlos Russo30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, com declaração de nulidade de deliberação em assembleia de condomínio, a impedir modalidade de locação para temporada). Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Não conhecimento do recurso. Competência declinada à Câmara preventa, em atenção à norma do artigo 105, do Regimento Interno deste Tribunal.

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