TJSP 1006309-90.2017.8.26.0077

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Parcial razão. Conta bancária não encerrada de forma regular pelo consumidor. Incidência de encargos bancários durante o período de inatividade. Art. 2º, parágrafo único, da Circular nº 2.250/93 do Banco Central do Brasil que considera inativa a conta corrente não movimentada