TJSP 1022717-86.2014.8.26.0005

APELAÇÃO. Competência recursal. Ação relativa a obrigação de fazer e indenização que foi proposta em decorrência dos mesmos fatos já discutidos em ação anterior, cujo recurso foi julgado pela 12ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Prevenção verificada nos termos do artigo 105, caput do RITJSP. Redistribuição ao órgão julgador prevento que fica determinada, não se conhecendo aqui do