TJSP 1046258-16.2016.8.26.0576

APELAÇÃO. Ação de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora pleiteando alteração do panorama decidido. Sem razão. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato em análise é utilizado para o desenvolvimento de atividade empresarial. Contrato de afiliação ao sistema da apelada. Alegação de ausência de repasse de