Decisão · TJSP

TJSP 1003578-03.2016.8.26.0063

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

CIVIL

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais em razão de cobrança indevida na fatura da conta de energia. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, para declarar inexigíveis os valores cobrados na fatura e condenar somente a corré administradora de cartão a restituir ao autor as importâncias indevidamente pagas, negando o dano moral. Apelo do autor.

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