TJSP 1005393-06.2016.8.26.0590
CIVILEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação condenatória referente à complementação de ações subscritas em contrato de participação financeira em plano de expansão de companhia telefônica, na qual foi reconhecida a prescrição e, por consequência, extinto o feito. Alegada omissão com relação à análise da prescrição das parcelas pretendidas a título de dividendos. Omissão verificada. Recurso acolhido, mas sem