TJSP 1110972-21.2017.8.26.0100

APELAÇÃO. Ação indenizatória e de obrigação de fazer que visa a obtenção de alvará para baixa do gravame oriundo de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Competência recursal. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 3. Inteligência do art. 5º, III, III.3, da Resolução nº 623/2013 e do art. 103, do RITJ.