TJSP 1026177-70.2017.8.26.0007

APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Capital de giro. Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Juros abusivos. Inocorrência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos