TJSP 1022082-05.2017.8.26.0554
CIVILAPELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente. Apelo da parte autora pleiteando a condenação do requerido também ao pagamento de indenização por danos morais. Com razão. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Primeira anotação. Danos morais in re ipsa. Indenização devida. Honorários advocatícios fixados, por equidade e nos