Decisão · TJSP

TJSP 1005373-10.2016.8.26.0624

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

CIVIL

APELAÇÃO. Competência recursal. Pedido relativo a obrigação de fazer decorrente de alvará judicial concedido. Pleito de liberação de valor depositado em conta bancária pertencente à pessoa falecida. Demanda análoga a inventários e arrolamentos, cujo objetivo é a efetivação de direitos sucessórios. Matéria que se insere na competência das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito

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