Decisão · TJSP

TJSP 1016206-61.2013.8.26.0020

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

CIVIL

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ. Juros abusivos. Inocorrência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida

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