Decisão · TJSP

TJSP 1021062-94.2017.8.26.0451

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais – Reserva de margem consignável (RMC) para operação com cartão de crédito – Negativa de contratação – Ação julgada parcialmente procedente – Apelo do autor – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – De rigor a condenação do réu à restituição simples de

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