Decisão · TJSP

TJSP 1005158-12.2016.8.26.0405

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

CIVIL

APELAÇÃO. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução. 1) Apelo da exequente. Sem razão. Contrato de fomento mercantil. Nota promissória emitida de forma vinculada a contrato de factoring. Impossibilidade de prestação de garantia adicional pelo faturizado, mediante aval, endosso ou regressiva. O risco assumido pelo faturizador é inerente à

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