TJSP 2042093-17.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de propriedade dos avalistas – Recurso dos executados - Nulidade por ausência de fundamentação – Inexistência – O ato de constrição de bem é corolário natural do processo judicial executivo, de modo que a sua concretização pode ser efetuada desde que citado o devedor e não satisfeita a obrigação em três dias