Decisão · TJSP

TJSP 2120584-38.2018.8.26.0000

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Inconformismo. Sem razão. Documentos juntados que não são hábeis a comprovar, hoje, a alegada insuficiência de recursos. Legislação ordinária (Lei nº 1.060/50 e Código de Processo Civil) que não prevalece sobre a Constituição Federal, que exige a demonstração de necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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