Decisão · TJSP

TJSP 1081764-26.2016.8.26.0100

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

CIVIL

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira ré pleiteando alteração do panorama decidido. Com razão. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de crédito destinado ao fomento da atividade empresarial. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%

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