TJSP 1009944-34.2017.8.26.0577

APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Descarga elétrica que danificou aparelhos eletrônicos da apelada. Ação de indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré pleiteando sua reforma. Sem razão. Interesse de agir presente. Inaplicabilidade do previsto no artigo 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Acesso ao Poder Judiciário que não está condicionado ao