Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação rescisória. Alegada omissão na apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Omissão não verificada. Rejeição do recurso.