Decisão · TJSP

TJSP 0003715-22.2015.8.26.0294

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

GERAL

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência recursal do autor, alegando que o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais deveria ser o evento danoso, não o arbitramento. Com razão. Existência de responsabilidade extracontratual que atrai a aplicação da Súmula no 54 do STJ. Juros moratórios que correm do evento

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