TJSP 0058852-83.2011.8.26.0114

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo da ré aduzindo a inaplicabilidade do CDC ao contrato de representação comercial, exercício regular do direito de cobrança, inexistência de dano moral e, alternativamente, condenação excessiva. Sem razão. Comprovação de quitação