TJSP 0054537-75.2012.8.26.0114

APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência recursal da parte ré, alegando celebração lícita de contrato, possibilidade de juros remuneratórios diferentes do previsto no art. 591 do CC, autorização de juros moratórios cobrados com a taxa Selic e viabilidade da cobrança da comissão de permanência. Sem razão. Não apresentação do contrato de adesão como