Decisão · TJSP

TJSP 1018598-83.2017.8.26.0003

Rel. Marcos Ramos30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios – Alegações relacionadas à existência de contradição – Inocorrência, porém, das hipóteses elencadas em lei – Singelo inconformismo com o resultado do julgamento – Prequestionamento da matéria - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados, com imposição de multa em razão do nítido caráter protelatório.

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