Decisão · TJSP

TJSP 4005236-84.2013.8.26.0590

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-12

CIVIL

Compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva da intermediadora para responder pela devolução de valores atinentes compra e venda do imóvel. Legitimidade apenas para responder pelos valores pagos a título de corretagem e taxa SATI. Questão decidida pelo C. STJ com o julgamento do REsp 1599511/SP pelo rito do recurso repetitivo. Abusividade da cobrança da taxa SATI. Rescisão de

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