Decisão · TJSP

TJSP 0000223-53.2005.8.26.0009

Rel. Maia da Cunha30ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios opostos pelos réus. Contradição, omissão ou obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento. Prequestionamento. Rejeitaram. Embargos declaratórios opostos pelos autores. Omissão existente. Apelo não apreciado pelo v. acórdão. Sentença reformada parcialmente, apenas para fixar a

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