Decisão · TJSP

TJSP 2079165-38.2018.8.26.0000

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE MULTA – Autora que pretende obstar o condomínio de restringir a locação de sua unidade por curto período de tempo – Plataforma digital "Airbnb" – Tutela provisória concedida em Primeiro Grau – Insurgência do condomínio requerido – Sentença de improcedência da demanda – Perda superveniente do objeto

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →