Decisão · TJSP

TJSP 0014119-11.2017.8.26.0344

Rel. Pinheiro Franco (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-12

TRIBUTÁRIO

Registro de Imóveis - Dúvida - Registro de formal de partilha - Transmissão de parte ideal de imóveis à viúva - Partilha que recai sobre a totalidade dos bens - Qualificação negativa do título - Acerto do óbice apresentado pelo registrador - Recurso não provido.

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