TJSP 1019184-39.2017.8.26.0224

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer – Energia elétrica – Suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em vistoria unilateral em razão de suposta fraude, com cobrança de diferenças de consumo de período pretérito – Inadmissibilidade – Prova da fraude não demonstrada pela ré concessionária – Perícia prejudicada pela substituição do relógio –