TJSP 1008585-80.2017.8.26.0405

*Embargos de declaração – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais – Débitos em fatura de cartão de crédito por compras no ambiente "Google Play" não realizadas pelo autor – Alegação de omissões no acórdão embargado – Pretensão de rejulgamento do recurso – Fito de prequestionamento – Inadmissibilidade – Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do