TJSP 1001237-53.2017.8.26.0003
PENALAPELAÇÕES – BANCÁRIO – CONTA CORRENTE – BLOQUEIO ALEGADAMENTE INDEVIDO – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO DESBLOQUEIO DE VALORES E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA – Concedido o direito ao diferimento do recolhimento das custas recursais, notadamente considerando-se o fato de que foram bloqueados valores