TJSP 1080138-35.2017.8.26.0100

*Embargos à execução de título extrajudicial – Ausência de recolhimento das custas processuais iniciais – Cancelamento da distribuição do feito, por deixar a embargante de juntar documentos determinados pelo Juiz para exame da justiça gratuita – Descabimento – Não comprovação documental de inanição financeira não acarreta o cancelamento da distribuição do feito, mas indeferimento da justiça