TJSP 1044472-50.2016.8.26.0506

*Ação declaratória de inexigibilidade de título – Duplicata mercantil por indicação – Duplicata sacada por força de cláusula indenizatória prevista em contrato de locação de bem móvel – Impossibilidade - Inexistência de causa jurídica válida a autorizar o saque do título –– Título de crédito causal – Inadmissível o saque de duplicata com base em relação jurídica de natureza diversa da compra