TJSP 1052201-50.2017.8.26.0100

*Revisional de cláusulas de cédula de crédito bancário (mútuo) – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Prova produzida a autorizar o julgamento antecipado da lide - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ) – No entanto, os autores não trouxeram aos autos elementos mínimos a evidenciar a efetiva existência de relações jurídicas