TJSP 0102523-33.2013.8.26.0100

Embargos à execução fiscal – ICMS – AIIM por creditamento indevido – Contribuinte que creditou o ICMS pago na aquisição de energia elétrica para seu estabelecimento (supermercado) – Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no REsp. 1.117.139, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 - Reconhecimento – Entendimento que não se aferra à legislação local sobre ICMS, e sim à