TJSP 1000254-79.2017.8.26.0609

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Compromisso de compra e venda de imóvel – Decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de declaração ante a intempestividade – Certidão com data errada – Afastamento da decisão monocrática, para conhecimento dos embargos de declaração – Apontamento de omissão quanto aos honorários advocatícios recursais – Ausência de omissão – Honorários fixados em 15% do valor