TJSP 1000674-98.2018.8.26.0011

PLANO DE SAÚDE. Autora que apresenta quadro de infertilidade. Negativa de cobertura ao tratamento de fertilização in vitro, sob alegação de que não consta no rol da ANS. Abusividade. Tratamento prescrito pelo médico que acompanha a autora. Súmula nº 102 do TJSP. Direito ao planejamento familiar. Arts. 226, §7º, CF, e 35-C, III, Lei nº 9.656/98. Ré que deverá arcar com o custeio integral do