Decisão · TJSP

TJSP 1002886-53.2016.8.26.0564

Rel. Fernanda Gomes Camacho5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-12

CIVIL

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Contrato de plano de saúde na modalidade autogestão, operado pela ex-empregadora Volkswagen. Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Extinção do plano de autogestão. Alteração de forma de custeio, pautada em faixa etária não é ilegal. Valores que podem variar de acordo com alteração do plano paradigma, em paridade com que a ex-empregadora custear. Disparidade entre

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